Termos de Uso

Ao criar uma conta, acessar ou utilizar a plataforma Evidentia Analysis ("Plataforma"), o usuário ("Usuário") declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos de Uso e a Política de Privacidade. Caso não concorde com qualquer disposição, o Usuário não deve utilizar a Plataforma.

O aceite é registrado eletronicamente, com data e hora, constituindo prova da anuência do Usuário às condições vigentes.

A Evidentia Analysis é uma plataforma de apoio à análise forense digital que utiliza recursos de inteligência artificial para auxiliar no processamento, organização e interpretação de dados e evidências digitais carregados pelo próprio Usuário.

A Plataforma é uma ferramenta de apoio técnico e não substitui a análise, o julgamento profissional ou a responsabilidade legal do perito, investigador ou autoridade competente. Os resultados gerados por inteligência artificial possuem caráter auxiliar e devem ser sempre validados por profissional habilitado.

O uso da Plataforma é destinado a profissionais, órgãos e instituições com finalidade legítima de investigação, perícia ou análise de dados, no estrito cumprimento da legislação aplicável.

O Usuário é responsável pela veracidade das informações fornecidas no cadastro e pela guarda e confidencialidade de suas credenciais de acesso, incluindo senha e mecanismos de autenticação em dois fatores (2FA). Toda atividade realizada com as credenciais do Usuário é de sua exclusiva responsabilidade.

O Usuário declara e garante que possui autorização legal, mandado judicial, poder de polícia ou qualquer outra base legal necessária para coletar, carregar e processar os dados e evidências que inserir na Plataforma.

A responsabilidade pela origem, licitude e forma de obtenção dos dados carregados é exclusiva do Usuário. A Evidentia Analysis atua como operadora dos dados, processando-os unicamente conforme as instruções e finalidades definidas pelo Usuário (controlador).

A Evidentia Analysis compromete-se a NÃO compartilhar, vender, ceder, divulgar ou transferir a terceiros, sob qualquer forma ou pretexto, os dados e evidências carregados pelo Usuário para análise. Tais dados NÃO são utilizados para treinar modelos de terceiros nem comercializados com outras empresas.

O acesso aos dados de cada Usuário é logicamente isolado. Um Usuário jamais tem acesso aos dados de outro Usuário ou organização. O acesso é restrito ao próprio Usuário e, quando aplicável, aos membros autorizados da sua própria organização.

A Plataforma é oferecida mediante planos de assinatura (por exemplo, Básico, Profissional e Institucional), com limites de uso, número de usuários e armazenamento específicos, conforme descrito no momento da contratação.

O pagamento é processado por provedor de pagamento terceirizado. Os dados financeiros (cartão, chave Pix) são tratados diretamente pelo provedor de pagamento, não sendo armazenados integralmente pela Plataforma. A assinatura é renovada automaticamente conforme a periodicidade contratada, podendo ser cancelada pelo Usuário a qualquer momento, com efeitos ao término do ciclo vigente.

O não pagamento poderá resultar na suspensão ou no cancelamento do acesso, observado o direito do Usuário de exportar seus dados dentro do prazo informado.

É vedado ao Usuário: (i) utilizar a Plataforma para finalidades ilícitas; (ii) tentar burlar mecanismos de segurança, isolamento de dados ou limites do plano; (iii) realizar engenharia reversa, copiar ou explorar comercialmente a Plataforma sem autorização; (iv) sobrecarregar a infraestrutura por meio de automações abusivas.

O descumprimento poderá acarretar suspensão imediata da conta, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

A Evidentia Analysis envida seus melhores esforços para manter a disponibilidade, integridade e segurança da Plataforma, mas não garante operação ininterrupta ou livre de erros.

Considerando o caráter auxiliar da ferramenta, a Plataforma não se responsabiliza por decisões, laudos, medidas judiciais ou administrativas adotadas pelo Usuário com base nos resultados gerados, os quais devem ser sempre revisados por profissional competente.

O software, a marca, os elementos visuais e a tecnologia da Evidentia Analysis são protegidos por direitos de propriedade intelectual. Os dados e evidências carregados permanecem de titularidade do Usuário/órgão responsável.

Estes Termos podem ser atualizados periodicamente. Alterações relevantes exigirão novo aceite do Usuário. A versão vigente é sempre identificada por número de versão e data.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro do domicílio do Usuário para dirimir controvérsias, quando aplicável a legislação consumerista.